Família & Sucessões
Quinta-feira
06 de Maio de 2021 - 

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Adoção. Como deve proceder?
 
Primeiramente, os interessados em adotar, devem procurar a Vara da Infância e Juventide do local de residencia para preencher e protocolar requerimento e apresentar todos os documentos pessoais.
Após, deve-se aguardar convocação para avaliação técnica realizado por assistente social do Vara da Infancia e psicólogos forenses e demais procedimentos legalmente previstos.
A equipe técnica emitirá um laudo que será encaminhado ao membro do Ministério Público que emitirá parecer. Todos esses documentos e laudos serão homologados pelo juiz da vara da Infãncia que homologará por meio de sentença judicial, o pedido dos pretendentes à adoção, que será então, incluídos no rol de cadastro de adoção.
 
Qualquer dúvida, entre em contato.
 
 
 

Renúncia de herança concorrencial em pacto antenupcial

Num tempo não muito distante, falar sobre o regime de bens e disciplinar tal matéria no casamento, era considerado ato atentatório contra o matrimônio em si. Gerava desconfiança da pessoa que tentava inicial tal conversa. Porém, nossa sociedade vem evoluindo muito e discutir tais questões se tornou imperisoso antes mesmo da escolha do local onde será feito a cerimônia. restrições à direitos e salvaguarda do patrimônio particular não causa mais constrangimentos.
 
Cada vez mais os casais vêm optando pelo regime de separação total de bens convencional, e para sua realização, faz-se necessário a celebração do pacto antenupcial.
 
Os pactos pré-nupciais podem ser celebrados pelos futuros cônjuges antes do casamento, como podem modificá-los depois do matrimônio, tal qual podem os conviventes firmá-los antes ou durante o seu relacionamento, para determinares as consequências pessoais, subjetivas e materiais provenientes da separação, do divórcio ou da morte dos pactuantes. São Projetados para tempos de crise ou de ruptura do casamento, e uma vez sobrevindo o conflito matrimonial ou a dissolução do relacionamento pelo decesso ou pelo divórcio, o pacto antenupcial trata de prescrever com anterioridade os efeitos materiais e imateriais da discórdia ou da viuvez.
 
O pacto antenupcial é uma das formas de expressão da autonomia existencial da família, consagrada pelo artigo 1.513 do Código Civil e tão valorizada pelo princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares. Dentro do citado princípio, além da autonomia existencial, encontramos a "autonomia patrimonial dos membros da família, que também se estende ao Direito Sucessório, podendo qualquer herdeiro, renunciar à herança ou ao legado".
 
Embora o Estado deva ter sua mínima interferência sobre as relações familiares, ainda ssim, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694, tendo como relator o Ministro Luis Roberto Barroso, em 10 de maio de 2017, o artigo 1.790 do Código Civil foi declarado inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a diferenciação de tratamento sucessório entre união estável e casamento e assentou ser aplicável ao companheiro o mesmo regime sucessório do cônjuge. Com efeito, a companheira ganhou tratamento isonômico na ordem de vocação hereditária, mas ainda não sendo consderada herdeira necessária.
 
E nesse linha, levantou-se a questão da possibiidade de incluir nesses pactos, cláuusla de renúncia ao direito concorrencial, previsto no artigo 1.829 do Código Civil.
 
Conforme explica Rolf Madaleno: "O atual legislador optou por mudar a donômica do direito sucessório vigente e decidiu ampliar o chamamento dos descendentes e dos ascendentes, que passaria a concorrer com o cônjuge ou convivente sobrevivo, concedendo sem a menor sombra de dúvida um direito de visível conotação protetiva, projetado para prestar assistência financieira incidente em momento posterior ao término da vida em comum quando ceifada pela morte de um dos cônjuges.
 
A mudança na dinãmica do direito sucessório visa, única e exclusivamente, amparar e proteger o cônjuge ou o convivente sobrevivente. O legislador cuidou para que houvesse assistência financeira incidente em momento posterior à morte de um dos cônjuges, dando assim, uma nova roupagem à herança, atribuindo valor assistencial. Poemos inclusive equiparar a herança concorrencial com os alimentos compensatórios familiarista, a fim de compensar todo e qualquer desequilíbrio econômico ocasionado pelo falecimento do ente.
 
Mister aduzir que referida dinâmica sucessória aplica-se á todos os regimes de bens, com exceção da comunhão total de bens e da separação obrigatória de bens.
 
Nessa trilha, é possível a renúncia ao direito à sucessão concorrencial justamente porque não se trata de uma herança na acepção exata do termo, mas sim, tem toda uma característica de benefício assistencial ao cônjuge ou convivente sobrevivente.
 
Diante dessa natureza jurídica, a cláuusla de renúncia ao direito sucessório concorrencial não encontra óbices no artigo 426 do Código civil.
 
Com efeito, nada há que impeça, em regra a renúncia dos direitos sucessórios em pacto antenupcial, pois não viola o princípio da intangibilidade da legítima.
 
Admitir a renúncia à herança em pacto antenupcial ou em contrato de convivência insere-se no âmbito de uma tendência muncial de se flexibilizar a proibição de pactos sobre herança futura.
 
 
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