Família & Sucessões
Quinta-feira
06 de Maio de 2021 - 

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Adoção. Como deve proceder?
 
Primeiramente, os interessados em adotar, devem procurar a Vara da Infância e Juventide do local de residencia para preencher e protocolar requerimento e apresentar todos os documentos pessoais.
Após, deve-se aguardar convocação para avaliação técnica realizado por assistente social do Vara da Infancia e psicólogos forenses e demais procedimentos legalmente previstos.
A equipe técnica emitirá um laudo que será encaminhado ao membro do Ministério Público que emitirá parecer. Todos esses documentos e laudos serão homologados pelo juiz da vara da Infãncia que homologará por meio de sentença judicial, o pedido dos pretendentes à adoção, que será então, incluídos no rol de cadastro de adoção.
 
Qualquer dúvida, entre em contato.
 
 
 

Extinção da Cláusula de Usufruto

 
Disposto no Título III do nosso Código Civil, o direito de usufruto encontra-se embutido nas disposições legais que tratam da propriedade, direito real sobre as coisas.
 
Sendo direito real por excelência, está devidamente tutelado por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XXII. Enquanto as obrigações são direitos relativos, os direitos reais são direitos absolutos, vale erga omnes, são jura excludendi omnes alios, são direitos de soberania sobre a coisa.
 
Isto quer dizer que o direito real produz sobre a coisa alheia (ius in re aliena). É posição jurídica subjetiva, complexa e absoluta que tem como titular uma pessoa física ou jurídica em virtude de restrição negocial ou de limitação legal ao domínio (propriedade plena) de outra pessoa - da qual é excluído o exercício dos poderes faculdade e pretensões e imunidade respeitantes à utilização e ao desfrutamento da coisa objeto do domínio - em benefício da primeira pessoa, a quem temporariamente  é transferido o exercício daquelas posições jurídicas simples, respeitados a própria coisa, o seu destino, e o poder de dispor da coisa, que permanece necessariamente com o proprietário cujo direito foi restringido ou limitado.
 
Com o usufruto, o exercício passa a ser exclusivamente do usufrutuário, destituído o proprietário deste direito. O que é usável e fruível se afasta de sua dominação jurídica, enquanto durar o usufruto, se não tratar-se de usufruto vitalício.
 
Todavia, o usufrutuário deve guardar alguns deveres do usufruto.
 
Muitos são os casos de pais que para proteger seus filhos, agravam o imóvel com a cáusula  de usufruto vitalício em favor de seus filhos, sejam em sede de testamento ou cinclusive em escritura definitva de imóvel.
 
Nessa trilha, alguns pais se arrependem de tal concessão, seja por indignidade dos filhos, ou por inconsequencias financeiras, vida desregrada e inclusive manifesto abuso sobre o imóvel, destruindo-o.
 
Para esse último caso, o artigo 1.410, inciso VII " indica a possibilidade da extição de usufruto quando o usufrutuário não envida os cuidados necessários para a preservação do bem. Todavia, não é toda e qualquer deteriorização que autoriza a extinção do usufruto com o fulcro em tal preceito, sendo imprescindível a comprovação de uma deteriorização anormal, que ultrapasse os limtes do mero uso, transmutando-se em manifesto abuso" (TJMG, AP 1.0105.06.188112-1/001).
 
Para o caso presente, faz-se de suma importância sua comprovação e só pode ser declarada a extinção mediante decisão judicial, em Ação de Extinção de Usufruto.
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